Termos de Utilização

1. Identificação e âmbito da plataforma

A levva é uma plataforma digital dirigida ao mercado de Cabo Verde, concebida para aproximar clientes e parceiros em categorias como Rides, Delivery, Travel, Food, Market, Serviços. Salvo indicação expressa em contrário, a levva atua como intermediária tecnológica: disponibiliza software, meios de descoberta, comunicação, gestão de pedidos e suporte operacional.

Os parceiros independentes são responsáveis pela legalidade, qualidade, segurança, disponibilidade, entrega, execução, licenciamento, faturação fiscal e conformidade dos bens, serviços, experiências, imóveis, veículos, refeições, reservas, viagens ou trabalhos que anunciem ou prestem através da plataforma.

2. Serviços cobertos

• Rides: viagens, vans e táxis prestados por motoristas ou operadores autorizados.
• Delivery: lojas, encomendas, P2P e farmácia, incluindo recolha e entrega por parceiros.
• Travel: tours, experiências, guias, hotéis e atividades locais.
• Food: delivery, reservas, pastelarias e restaurantes.
• Market: roupa, eletrónica, livros, outros bens, imobiliário e carros.
• Serviços: eletricistas, canalizadores, reparações, lavandaria e outros prestadores.
• Carteira (em breve): saldo para pagar serviços da levva, como viagens e encomendas. Não permite transferências nem pagamentos entre utilizadores.

3. Elegibilidade, conta e segurança

Para utilizar funcionalidades transacionais, o utilizador deve criar conta, fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, manter confidenciais as suas credenciais e informar imediatamente a levva sobre qualquer utilização não autorizada. A levva pode exigir verificação de identidade, telefone, email, morada, documento legal, licença profissional, autorização comercial, dados fiscais, comprovativos de titularidade ou outros elementos razoáveis para prevenir fraude, cumprir obrigações legais e proteger a segurança da plataforma.

O utilizador deve ter capacidade legal para contratar em Cabo Verde. Menores apenas podem utilizar a plataforma com autorização e supervisão do representante legal, exceto quando a lei exija idade superior ou restrinja determinado serviço.

4. Pagamentos

Atualmente, os pedidos feitos através da levva são pagos em dinheiro, no momento da entrega ou no fim do serviço, diretamente ao motorista, entregador ou parceiro. O valor a pagar é mostrado antes de o pedido ser confirmado. O pagamento dentro da app será disponibilizado em breve; quando existir, estes Termos serão atualizados com as regras aplicáveis. A carteira levva, quando disponível, servirá apenas para pagar serviços da levva e não permitirá transferências entre utilizadores.

Preços, taxas, comissões, custos de entrega, cancelamentos, penalizações, promoções, retenções, chargebacks, liquidações a parceiros e câmbios, quando aplicáveis, podem variar por categoria, localidade, procura, disponibilidade, condições operacionais e regras do prestador de pagamento. A levva pode corrigir erros manifestos de preço ou disponibilidade.

5. Responsabilidades dos parceiros

Parceiros, estabelecimentos, motoristas, entregadores, guias, hotéis, agências, stands, vendedores e prestadores garantem que têm capacidade, licenças, autorizações, seguros, qualificações, meios técnicos e conformidade fiscal necessários para operar. Devem cumprir a lei cabo-verdiana, regras municipais, normas de consumo, segurança alimentar, transporte, turismo, saúde, publicidade, proteção de dados, propriedade intelectual e demais regimes aplicáveis ao seu setor.

Ao publicar produtos ou conteúdos na plataforma, o parceiro autoriza a levva a tratar, adaptar, melhorar, recortar, otimizar e apresentar imagens, descrições e metadados, incluindo com recurso a inteligência artificial, para tornar os anúncios mais claros, profissionais e apelativos. O parceiro mantém a responsabilidade por confirmar que o conteúdo final é verdadeiro, não enganoso, lícito e não viola direitos de terceiros.

6. Regras de utilização e conteúdos proibidos

É proibido utilizar a levva para:

• vender produtos falsificados, roubados, perigosos, ilícitos, sujeitos a autorização não comprovada ou proibidos por lei;
• publicar descrições falsas, preços enganosos, fotografias que não correspondem ao produto ou avaliações fraudulentas;
• contornar comissões, verificações, sistemas antifraude ou canais oficiais de suporte;
• assediar, discriminar, ameaçar, explorar ou pôr em risco clientes, parceiros, equipas da levva ou terceiros;
• usar bots, scraping abusivo, engenharia reversa, ataques, malware, spam ou acesso não autorizado;
• recolher dados de utilizadores sem base legal, consentimento ou finalidade legítima.

7. Market, imóveis, veículos e serviços entre particulares

Em transações entre utilizadores, imóveis, automóveis e serviços profissionais, a levva facilita descoberta, contacto, pagamento e organização do processo, mas não garante propriedade, estado, qualidade, valorização, rentabilidade, documentação, financiamento, disponibilidade, licenciamento, habitabilidade, quilometragem, histórico, ausência de ónus ou capacidade técnica do vendedor ou prestador, salvo quando a lei imponha responsabilidade direta à levva.

Compradores e interessados devem verificar documentação, titularidade, inspeções, contratos, garantias, requisitos fiscais e condições antes de concluir qualquer negócio.

8. Cancelamentos, reembolsos e disputas

Cancelamentos e reembolsos dependem da categoria, fase do pedido, custos já incorridos, política do parceiro e lei aplicável. A levva pode mediar disputas, pedir prova de entrega, fotografias, mensagens, recibos, localização, estado do pedido ou outros elementos. A decisão operacional da levva pode incluir reembolso total, reembolso parcial, crédito, repetição do serviço, rejeição da reclamação, suspensão de conta ou remoção do parceiro.

9. Propriedade intelectual

A marca levva, software, interfaces, design, textos, bases de dados, modelos, processos, ícones, imagens geradas para a marca e demais ativos pertencem à levva ou aos respetivos licenciantes. O utilizador recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para usar a plataforma conforme estes Termos.

10. Disponibilidade, alterações e suspensão

A levva pode alterar, suspender, limitar ou retirar funcionalidades, categorias, zonas, parceiros, métodos de pagamento, promoções ou conteúdos por motivos técnicos, comerciais, legais, de segurança, fraude, manutenção, força maior ou risco operacional. A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade permanente, ausência de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei cabo-verdiana, a levva não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, interrupção de negócio, danos reputacionais, atos de parceiros independentes, incumprimento de utilizadores, informação falsa publicada por terceiros, eventos de força maior, falhas de redes, indisponibilidade de prestadores de pagamento ou decisões tomadas fora dos canais oficiais da plataforma.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei, nem limita direitos imperativos de consumidores em Cabo Verde.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei da República de Cabo Verde, incluindo a Constituição, tratados e convenções internacionais aplicáveis e legislação ordinária cabo-verdiana. Salvo norma imperativa em contrário, as partes elegem os tribunais competentes da Comarca da Praia para resolver litígios decorrentes da utilização da levva.

13. Contacto legal

Questões legais, pedidos formais, reclamações e notificações devem ser enviados para legal@levva.app, com identificação do utilizador, contacto, descrição do pedido e documentos relevantes.